HC 658129 - DECISAO

HC 658129 - DECISAO

O STJ entendeu que a ausência de apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sobre o pedido formulado no habeas corpus originário configurou negativa de prestação jurisdicional quando a questão consiste em matéria de direito e não demanda revolvimento probatório; assim, embora não conheça do writ, concede a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, com fundamento na possibilidade de atuação ex officio prevista no art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: WEMERSON DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais Aprecie O Mérito Do Habeas Corpus Originário
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Detração Penal, Recurso Cabível (art. 197 Lep), Negativa De Prestação Jurisdicional, Ato De Ofício (art. 654, §2º, Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Detração Penal Recurso Cabível (art. 197 Lep) Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

WEMERSON DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais Aprecie O Mérito Do Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio na execução penal
  2. 2 Se a não apreciação do pedido pelo Tribunal de origem configurou negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Se a matéria pode ser decidida sem dilação probatória, autorizando atuação de ofício com fundamento no art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a ausência de apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sobre o pedido formulado no habeas corpus originário configurou negativa de prestação jurisdicional quando a questão consiste em matéria de direito e não demanda revolvimento probatório; assim, embora não conheça do writ, concede a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, com fundamento na possibilidade de atuação ex officio prevista no art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito
  • Publique-se