HC 658418 - DECISAO

HC 658418 - DECISAO

Por ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão singular do Desembargador-Relator, impede-se o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; não havendo demonstração de abuso de poder ou ilegalidade manifesta, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS DE MORAES MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autor Do Pedido De Prisão Preventiva: Ministério Público; Relator: Desembargador-Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei N. 10.826/2003, Fiança, Saúde Do Preso, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei N. 10.826/2003 Fiança Saúde Do Preso Covid 19

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Parties

VINICIUS DE MORAES MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Autor Do Pedido De Prisão Preventiva

Desembargador-Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 natureza do crime relativo a arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida
  3. 3 requisito de interposição de agravo regimental contra decisão singular do relator

Ratio Decidendi

Por ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão singular do Desembargador-Relator, impede-se o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; não havendo demonstração de abuso de poder ou ilegalidade manifesta, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal