HC 642191 - ACORDAO

HC 642191 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus que busca impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ na origem é, em regra, inadmissível em face da Súmula 691/STF, e no caso não se demonstrou situação teratológica capaz de superar tal óbice; ademais, a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e na permanência do paciente preso durante toda a instrução, razão pela qual não se aplicam medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/impetrante: BRUNO MORAIS ASSUMPÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Denegatória Pelo Colegiado Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Apelação Em Liberdade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância Apelação Em Liberdade

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Parties

BRUNO MORAIS ASSUMPÇÃO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Denegatória Pelo Colegiado Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ na origem
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF por teratologia
  3. 3 Adequação da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus que busca impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ na origem é, em regra, inadmissível em face da Súmula 691/STF, e no caso não se demonstrou situação teratológica capaz de superar tal óbice; ademais, a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e na permanência do paciente preso durante toda a instrução, razão pela qual não se aplicam medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.