HC 658404 - DECISAO

HC 658404 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a via eleita constitui supressão de instância (habeas corpus substitutivo de agravo regimental) e porque a situação apontada como constrangimento ilegal foi regularizada com a expedição e juntada da guia de recolhimento definitivo nos autos originários (09.03.21), não subsistindo a ilegalidade capaz de justificar a medida de ofício por esta Corte; assim, impõe-se indeferimento liminar e remessa para que o Juízo das Execuções Penais aprecie os pedidos da paciente.

Parties
Paciente: VIDIA MELIZZA CALVIMONTES ACEBO; Autoridade Coatora: Des. Membro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Procuradoria Regional da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
Liminar indeferida; impetração considerada inadequada por supressão de instância e regularização da situação com a juntada da guia de recolhimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Expedição De Guia De Recolhimento, Medida Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Expedição De Guia De Recolhimento Medida Liminar

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Parties

VIDIA MELIZZA CALVIMONTES ACEBO

Paciente

Des. Membro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procuradoria Regional da República

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso de agravo regimental
  2. 2 supressão de instância por impetração em substituição a recurso cabível
  3. 3 verificação da existência de guia de recolhimento nos autos originários

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a via eleita constitui supressão de instância (habeas corpus substitutivo de agravo regimental) e porque a situação apontada como constrangimento ilegal foi regularizada com a expedição e juntada da guia de recolhimento definitivo nos autos originários (09.03.21), não subsistindo a ilegalidade capaz de justificar a medida de ofício por esta Corte; assim, impõe-se indeferimento liminar e remessa para que o Juízo das Execuções Penais aprecie os pedidos da paciente.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração considerada inadequada por supressão de instância e regularização da situação com a juntada da guia de recolhimento

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Recomenda-se à eg. Corte de origem que cadastre a guia de recolhimento com a maior brevidade possível.