HC 656904 - DECISAO

HC 656904 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou outra hipótese prevista no art. 619 do CPP que justificasse aclaratórios; além disso, o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso ordinário contra acórdão denegatório, sendo o esgotamento do prazo recursal insuficiente para abrir a via mandamental, e matéria não examinada pela Corte de origem não pode ser conhecida pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Embargante / Paciente: HIVANA VASCONCELOS VIEIRA; Outra Investigada / Co Investigada: MARILDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
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Parties

HIVANA VASCONCELOS VIEIRA

Embargante / Paciente

MARILDE

Outra Investigada / Co Investigada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição (art. 619 CPP)
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio contra acórdão que denegou ordem
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou outra hipótese prevista no art. 619 do CPP que justificasse aclaratórios; além disso, o habeas corpus não pode ser usado como substituto de recurso ordinário contra acórdão denegatório, sendo o esgotamento do prazo recursal insuficiente para abrir a via mandamental, e matéria não examinada pela Corte de origem não pode ser conhecida pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.