HC 659024 - DECISAO

HC 659024 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, pois a pretensão de absolvição demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório; todavia, verificando manifesto excesso na exasperação da pena-base fundada na natureza/quantidade das drogas, o Relator concedeu ordem ex officio para reduzir as penas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, reconhecendo também a atenuante da confissão e compensando-a com a agravante da reincidência.

Parties
Paciente: ROBERTO JOSE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem ex officio para fixar as penas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal Policial, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Policial Confissão Extrajudicial

Case Brief

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Parties

ROBERTO JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de absolvição via habeas corpus sem reexame probatório
  3. 3 Validade do depoimento de policiais como prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio, pois a pretensão de absolvição demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório; todavia, verificando manifesto excesso na exasperação da pena-base fundada na natureza/quantidade das drogas, o Relator concedeu ordem ex officio para reduzir as penas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, reconhecendo também a atenuante da confissão e compensando-a com a agravante da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo a ordem ex officio para fixar as penas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar as penas do paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau