HC 577259 - ACORDAO

HC 577259 - ACORDAO

Apesar de reconhecida a fundamentação inicial da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do homicídio qualificado, verificou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, pois a Paciente permaneceu presa cautelarmente desde 18/06/2016 sem previsão de julgamento e sem evidência de contribuição da defesa para a demora; assim, mitigando o óbice da Súmula 691/STF diante da flagrante ilegalidade, foi determinada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I, IV, V e IX do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeira instância detalhar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: IVANETE ALVES DE ALMEIDA VASSOLER; Impetrado: Desembargador Relator no HC n. 0009979-89.2020.8.08.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

IVANETE ALVES DE ALMEIDA VASSOLER

Paciente

Desembargador Relator no HC n. 0009979-89.2020.8.08.0000 (Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a fundamentação inicial da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do homicídio qualificado, verificou-se constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, pois a Paciente permaneceu presa cautelarmente desde 18/06/2016 sem previsão de julgamento e sem evidência de contribuição da defesa para a demora; assim, mitigando o óbice da Súmula 691/STF diante da flagrante ilegalidade, foi determinada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I, IV, V e IX do art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de primeira instância detalhar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da Paciente, se por al não estiver presa, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, IV, V e IX do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique detalhadamente as condições das medidas e adote providências para efetivação da monitoração eletrônica