RHC 145646 - DECISAO

RHC 145646 - DECISAO

Indefere-se o pedido de liminar por ausência, ao menos neste momento, de elementos suficientes a demonstrar, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade do ato impugnado e pela inexistência do pressuposto autorizativo para a concessão da tutela de urgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro o pedido de liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tutela De Urgência, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tutela De Urgência Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência
  3. 3 demonstração de ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de liminar por ausência, ao menos neste momento, de elementos suficientes a demonstrar, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade do ato impugnado e pela inexistência do pressuposto autorizativo para a concessão da tutela de urgência.

Court Disposition

Indefiro o pedido de liminar.

Orders

  • Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas preferencialmente por malote digital.
  • Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.