HC 652337 - ACORDAO

HC 652337 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a ordem de habeas corpus concedida monocraticamente, porque a Lei n.13.964/2019 alterou a sistemática do art.112 da LEP deixando ausência de previsão específica para o reincidente não específico em crime hediondo; diante da lacuna, a norma deve ser integrada em favor do apenado, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art.112, inciso V, e reconheceu-se a legalidade da decisão monocrática sem prévia oitiva do Ministério Público quando a matéria se harmoniza com jurisprudência consolidada e há flagrante ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: APENADO (PACIENTE/AGRAVADO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Súmula 691/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

APENADO (PACIENTE/AGRAVADO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática liminar sem prévia oitiva do Ministério Público Federal
  2. 2 Aplicação dos novos patamares do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Incidência de requisito objetivo para progressão de regime no caso de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a ordem de habeas corpus concedida monocraticamente, porque a Lei n.13.964/2019 alterou a sistemática do art.112 da LEP deixando ausência de previsão específica para o reincidente não específico em crime hediondo; diante da lacuna, a norma deve ser integrada em favor do apenado, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art.112, inciso V, e reconheceu-se a legalidade da decisão monocrática sem prévia oitiva do Ministério Público quando a matéria se harmoniza com jurisprudência consolidada e há flagrante ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental