HC 634122 - ACORDAO

HC 634122 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, é incabível agravo regimental contra decisão monocrática que, fundamentadamente, indefere pedido liminar em habeas corpus; ademais, em juízo perfunctório constatou-se ausência de plausibilidade do direito invocado e existência de fundamentação prima facie para a manutenção da custódia cautelar, nos termos do decreto prisional e da sentença.

Parties
Agravante: ELTON ROGERIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pedido Liminar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pedido Liminar Prisão Preventiva Excesso De Prazo

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Parties

ELTON ROGERIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva na sentença e fundamentação necessária

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, é incabível agravo regimental contra decisão monocrática que, fundamentadamente, indefere pedido liminar em habeas corpus; ademais, em juízo perfunctório constatou-se ausência de plausibilidade do direito invocado e existência de fundamentação prima facie para a manutenção da custódia cautelar, nos termos do decreto prisional e da sentença.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu o pedido liminar