HC 532066 - DECISAO
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de ter ocorrido o trânsito em julgado da ação penal em 16/10/2020 e ter sido expedida Carta de Execução de Sentença em 15/12/2020, demonstrando ausência superveniente de interesse de agir.
- Parties
- Paciente: IDARLEI MONTEIRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgo Prejudicado Este Habeas Corpus
- Outcome
- Julgo prejudicado este habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Carta De Execução De Sentença, Execução Penal
Case Brief
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Parties
IDARLEI MONTEIRO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado Este Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva
- 2 Superveniente ausência de interesse de agir por trânsito em julgado e início da execução penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de ter ocorrido o trânsito em julgado da ação penal em 16/10/2020 e ter sido expedida Carta de Execução de Sentença em 15/12/2020, demonstrando ausência superveniente de interesse de agir.
Court Disposition
Julgo prejudicado este habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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