HC 657714 - DECISAO

HC 657714 - DECISAO

Não se caracteriza flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o crime imputado admite pena máxima de 8 anos (permitindo a aplicação do art. 313, I, do CPP), o paciente é reincidente com condenações anteriores e com recente livramento condicional seguido de nova prática delituosa, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a garantia da ordem pública; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Furto Qualificado Reiteração Delitiva

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Parties

JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se caracteriza flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, o crime imputado admite pena máxima de 8 anos (permitindo a aplicação do art. 313, I, do CPP), o paciente é reincidente com condenações anteriores e com recente livramento condicional seguido de nova prática delituosa, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a garantia da ordem pública; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.