HC 659327 - DECISAO

HC 659327 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, esta Corte é manifestamente incompetente, por não incidir o disposto no art. 105, I, c, da Constituição; assim, deve declarar-se a incompetência do STJ para processar o writ e determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Paciente: RODRIGO PALHARES DA SILVA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

RODRIGO PALHARES DA SILVA

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, esta Corte é manifestamente incompetente, por não incidir o disposto no art. 105, I, c, da Constituição; assim, deve declarar-se a incompetência do STJ para processar o writ e determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Incompetência do STJ declarada; remessa dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação.