HC 633926 - DECISAO

HC 633926 - DECISAO

A superveniência de sentença absolutória nos autos da ação penal torna prejudicado o pedido de habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ LUIZ MARTINS; Órgão Julgador / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Sentença Absolutória, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Sentença Absolutória Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

JOSÉ LUIZ MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Superveniência de sentença absolutória e prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença absolutória nos autos da ação penal torna prejudicado o pedido de habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.