HC 629485 - DECISAO

HC 629485 - DECISAO

Concluiu-se que houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva decretada com base em fundamentos genéricos e na gravidade abstrata do crime, sem consideração adequada às circunstâncias pessoais do paciente (primariedade e bons antecedentes) e sem demonstração de que a prisão era medida única apta a proteger os bens jurídicos ameaçados; assim, por ofício, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com extensão dos efeitos ao corréu, ressalvada a possibilidade de nova decretação se demonstrada fundamentadamente a necessidade.

Parties
Paciente: PAULO ALEXANDRE MARQUES DA SILVA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Corréu: GABRIEL NINÁCIO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Proporcionalidade E Proibição De Excesso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Porte Ilegal De Arma De Fogo Proporcionalidade E Proibição De Excesso

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Parties

PAULO ALEXANDRE MARQUES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

GABRIEL NINÁCIO NUNES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva decretada com base em fundamentos genéricos e na gravidade abstrata do crime, sem consideração adequada às circunstâncias pessoais do paciente (primariedade e bons antecedentes) e sem demonstração de que a prisão era medida única apta a proteger os bens jurídicos ameaçados; assim, por ofício, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, com extensão dos efeitos ao corréu, ressalvada a possibilidade de nova decretação se demonstrada fundamentadamente a necessidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Determinar a aplicação, a critério do Juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal