HC 646776 - ACORDAO

HC 646776 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a condenação do paciente é definitiva (trânsito em julgado), o que torna o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, sendo, portanto, inadmissível; além disso, mesmo superado o obstáculo da admissibilidade, a fixação do regime fechado está devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais negativas e na agravante da reincidência, não havendo fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Sidney Francisco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal (substitutivo), Regime Prisional Inicial, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal (substitutivo) Regime Prisional Inicial Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

Sidney Francisco da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (uso como substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais negativas e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a condenação do paciente é definitiva (trânsito em julgado), o que torna o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, sendo, portanto, inadmissível; além disso, mesmo superado o obstáculo da admissibilidade, a fixação do regime fechado está devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais negativas e na agravante da reincidência, não havendo fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.