HC 643985 - DECISAO

HC 643985 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do relaxamento superveniente da prisão do paciente, determinado em 09/03/2021 e cumprido em 10/03/2021, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO HONORATO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Relaxamento Da Custódia, Nulidade Da Prisão Preventiva Por Decretação De Ofício, Lei N. 13.964/2019
Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Relaxamento Da Custódia Nulidade Da Prisão Preventiva Por Decretação De Ofício Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MARCELO HONORATO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão preventiva decretada de ofício após o advento da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Superveniência do relaxamento da custódia tornando o habeas corpus prejudicado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do relaxamento superveniente da prisão do paciente, determinado em 09/03/2021 e cumprido em 10/03/2021, nos termos do art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
  • Publique-se.