HC 658896 - DECISAO

HC 658896 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e o processamento indeferido liminarmente porque o impetrante deixou de juntar cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, gerando deficiência de instrução que impede a análise do writ; é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro o processamento.

Parties
Paciente: ARTHUR ARIEL DA MOTA AMBROSIO; Paciente: CARLOS EDUARDO AMORIM DA MOTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado (tentativa), Deficiência De Instrução Dos Autos, Ônus Do Impetrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado (tentativa) Deficiência De Instrução Dos Autos Ônus Do Impetrante

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Parties

ARTHUR ARIEL DA MOTA AMBROSIO

Paciente

CARLOS EDUARDO AMORIM DA MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 deficiência de instrução impede conhecimento do writ
  3. 3 ônus do impetrante de trazer prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e o processamento indeferido liminarmente porque o impetrante deixou de juntar cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, gerando deficiência de instrução que impede a análise do writ; é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, razão pela qual, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro o processamento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ com fulcro no art. 210 do RISTJ.