HC 659522 - DECISAO

HC 659522 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por estar deficitariamente instruída, de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para verificar a alegação de ilegalidade da prisão preventiva, estando presente a hipótese de indeferimento liminar prevista no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Deficitária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Deficitária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea do fumus comissi delicti
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 Quantidade mínima de droga e aplicação do entendimento do STF (HC 188.820/DF)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por estar deficitariamente instruída, de modo que não havia prova pré-constituída suficiente para verificar a alegação de ilegalidade da prisão preventiva, estando presente a hipótese de indeferimento liminar prevista no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.