HC 639385 - DECISAO

HC 639385 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há ofensa à liberdade de locomoção que justifique ordem, pois a revisão criminal foi corretamente indeferida por configurar mero reexame de fatos e provas nos termos do art. 621, I, do CPP, e não foi demonstrada ausência ou deficiência de defesa com prejuízo ao réu, razão pela qual a ordem é denegada.

Parties
Paciente: ANDREY DE OLIVEIRA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006), Nulidade Processual, Defesa Técnica, Art. 621 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006) Nulidade Processual Defesa Técnica Art. 621 Do CPP +1 more

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Parties

ANDREY DE OLIVEIRA MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP
  3. 3 Nulidade por ausência ou deficiência de defesa técnica e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há ofensa à liberdade de locomoção que justifique ordem, pois a revisão criminal foi corretamente indeferida por configurar mero reexame de fatos e provas nos termos do art. 621, I, do CPP, e não foi demonstrada ausência ou deficiência de defesa com prejuízo ao réu, razão pela qual a ordem é denegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.