HC 654678 - ACORDAO

HC 654678 - ACORDAO

O indeferimento da liminar na origem foi pautado por fundamentação idônea, tendo sido considerado que não havia constrangimento ilegal manifesto e detectável de plano; assim, não se autoriza a superação da Súmula 691 do STF e o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Superação De Súmula
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Superação De Súmula

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar
  3. 3 Concessão de liminar para suspensão do processamento de ação penal

Ratio Decidendi

O indeferimento da liminar na origem foi pautado por fundamentação idônea, tendo sido considerado que não havia constrangimento ilegal manifesto e detectável de plano; assim, não se autoriza a superação da Súmula 691 do STF e o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.