HC 649919 - ACORDAO

HC 649919 - ACORDAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau e não há decisão ou habeas corpus apreciado pelo Tribunal de origem; conhecer a impetração nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO RAFAEL DA SILTA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Roubo Majorado, Corrupção De Menores
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Supressão De Instância Agravo Regimental Roubo Majorado Corrupção De Menores

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Parties

FRANCISCO RAFAEL DA SILTA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para julgar habeas corpus contra autoridade de primeiro grau
  2. 2 cabimento do art. 105, I, "c" da Constituição Federal
  3. 3 impossibilidade de reconhecimento do writ como substitutivo do recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a" da CF

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é juiz de primeiro grau e não há decisão ou habeas corpus apreciado pelo Tribunal de origem; conhecer a impetração nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.