HC 631185 - ACORDAO

HC 631185 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, atraindo por analogia a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a decisão de origem demonstrou ausência de constrangimento ilegal e presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, cuja análise aprofundada de provas é incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA FREIRIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 182 Do STJ, Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 182 Do STJ Interceptação Telefônica Tráfico De Drogas Organização Criminosa +1 more

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Parties

LEONARDO DA SILVA FREIRIA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal
  3. 3 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, atraindo por analogia a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a decisão de origem demonstrou ausência de constrangimento ilegal e presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, cuja análise aprofundada de provas é incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.