HC 655326 - ACORDAO

HC 655326 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já apreciado no AREsp 1.630.589/SP e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Reiteração De Pedido, Impugnação Específica De Fundamentos, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Reiteração De Pedido Impugnação Específica De Fundamentos Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento
  3. 3 Indeferimento liminar do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já apreciado no AREsp 1.630.589/SP e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.