HC 649837 - DECISAO

HC 649837 - DECISAO

Não conhecimento do agravo regimental por manifesta intempestividade, uma vez que a decisão impugnada foi publicada em 10/3/2021, o prazo legal iniciou em 11/3/2021 e a petição foi recebida no Tribunal em 18/3/2021, portanto fora do quinquídio legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo regimental por intempestivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Intempestividade Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Intempestividade Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo)

Legal Issues

  1. 1 pedido de reconsideração contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus
  2. 2 recebimento do pedido como agravo regimental
  3. 3 intempestividade do agravo regimental por decurso do prazo quinquenal (quinquídio)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo regimental por manifesta intempestividade, uma vez que a decisão impugnada foi publicada em 10/3/2021, o prazo legal iniciou em 11/3/2021 e a petição foi recebida no Tribunal em 18/3/2021, portanto fora do quinquídio legal.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental por intempestivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.