HC 646914 - DECISAO

HC 646914 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância porque a res furtiva (R$130,00) excedeu 10% do salário mínimo da época e a paciente possui reiteração delitiva/maus antecedentes; ademais, o regime inicial fechado foi corretamente fixado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, de modo que não há violação à Súmula 269/STJ nem flagrante ilegalidade a ser sanada na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JESSICA LALESSA BATISTA CERQUEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

JESSICA LALESSA BATISTA CERQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e aplicação da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância porque a res furtiva (R$130,00) excedeu 10% do salário mínimo da época e a paciente possui reiteração delitiva/maus antecedentes; ademais, o regime inicial fechado foi corretamente fixado diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, de modo que não há violação à Súmula 269/STJ nem flagrante ilegalidade a ser sanada na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus