HC 653456 - ACORDAO

HC 653456 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão quanto à aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não foi apreciada pela instância ordinária, e seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, em violação ao art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: NAUAN DE OLIVEIRA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

NAUAN DE OLIVEIRA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão quanto à aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não foi apreciada pela instância ordinária, e seu exame pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, em violação ao art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 51-52, que indeferiu liminarmente o habeas corpus.