HC 643205 - ACORDAO

HC 643205 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior; as pretensões de absolvição, desclassificação e extinção da punibilidade não foram apreciadas pela instância originária, o que configuraria supressão de instância; manteve-se o monitoramento eletrônico por preencher os requisitos do art. 312 e art. 282, I, do CPP diante da gravidade do crime e do risco de reiteração, sem que se reconheça excesso de prazo.

Parties
Paciente: JOSÉ LEILDO DA SILVA SALES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Proporcionalidade, Razoabilidade
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Supressão De Instância Proporcionalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LEILDO DA SILVA SALES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental (exigência de novos argumentos)
  2. 2 Revogação ou manutenção do monitoramento eletrônico
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior; as pretensões de absolvição, desclassificação e extinção da punibilidade não foram apreciadas pela instância originária, o que configuraria supressão de instância; manteve-se o monitoramento eletrônico por preencher os requisitos do art. 312 e art. 282, I, do CPP diante da gravidade do crime e do risco de reiteração, sem que se reconheça excesso de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso ordinário, salvo em caso de flagrante ilegalidade (quando aplicável)