HC 659753 - DECISAO

HC 659753 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática do Desembargador Relator; cabia à defesa interpor agravo regimental no tribunal de origem, razão pela qual se aplicou a Súmula 691/STF e precedentes, culminando no indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REGINALDO CERVONE DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática, Liminar, Mandado De Segurança
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Decisão Monocrática Liminar Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

REGINALDO CERVONE DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Obrigatoriedade de utilização do agravo regimental quando cabível recurso para órgão colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática do Desembargador Relator; cabia à defesa interpor agravo regimental no tribunal de origem, razão pela qual se aplicou a Súmula 691/STF e precedentes, culminando no indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.