HC 630432 - DECISAO

HC 630432 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se trata de substituição ao recurso próprio e não está demonstrada flagrante ilegalidade do acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a não aplicação do princípio da insignificância na habitualidade criminosa dos réus comprovada pelas folhas de antecedentes e pela prisão em flagrante anterior, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA ANTUNES; Paciente: MATEUS BENITE FLORENCIANO (ou MATEUS BENITES FLORENCIANO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Criminosa, Tipicidade Material, Recurso De Apelação, Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Habitualidade Criminosa Tipicidade Material Recurso De Apelação Condenação

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Parties

BRUNO SILVA ANTUNES

Paciente

MATEUS BENITE FLORENCIANO (ou MATEUS BENITES FLORENCIANO)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso de apelação
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de habitualidade criminosa
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se trata de substituição ao recurso próprio e não está demonstrada flagrante ilegalidade do acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a não aplicação do princípio da insignificância na habitualidade criminosa dos réus comprovada pelas folhas de antecedentes e pela prisão em flagrante anterior, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.