HC 642446 - DECISAO

HC 642446 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva não apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, pois a pequena quantidade de droga apreendida (30,3 g de cocaína) e a mera referência genérica a atos infracionais não demonstram, por si só, gravidade concreta ou risco concreto que justifique a manutenção da prisão preventiva; assim, configurou-se constrangimento ilegal, devendo o paciente aguardar em liberdade o julgamento, ressalvada a imposição de cautelares se houver motivo concreto.

Parties
Paciente: Davi Bernardino; Órgão Coator: Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão De Origem: 2ª Vara Criminal da comarca de Barretos/SP; Manifestante: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisãeste Em Flagrante Convertida
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisãeste Em Flagrante Convertida

Case Brief

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Parties

Davi Bernardino

Paciente

Oitava Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

2ª Vara Criminal da comarca de Barretos/SP

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para fins de prisão preventiva
  3. 3 Caracterização de flagrância e indícios de autoria

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva não apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 312 do CPP, pois a pequena quantidade de droga apreendida (30,3 g de cocaína) e a mera referência genérica a atos infracionais não demonstram, por si só, gravidade concreta ou risco concreto que justifique a manutenção da prisão preventiva; assim, configurou-se constrangimento ilegal, devendo o paciente aguardar em liberdade o julgamento, ressalvada a imposição de cautelares se houver motivo concreto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, confirmando a liminar, para permitir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da ação penal, salvo se por outro motivo estiver preso e ressalvada a possibilidade de haver a imposição de cautelares ou decretação de prisão, caso se apresente motivo concreto para tanto.
  • Comunique-se.