HC 659567 - DECISAO

HC 659567 - DECISAO

No conhecer do habeas corpus porque o impetrante no instruiu a pea com cpia do decreto preventivo, lemento essencial para a comprovao das alegadaes; o habeas corpus exige prova pr-constituda e no admite dilacao probatria, cabendo nus da instruo ao impetrante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus no conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Priso Preventiva, nus Da Instruo, Prova Pr Constituda
Processo Penal Habeas Corpus Priso Preventiva nus Da Instruo Prova Pr Constituda

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Instruo deficiente do habeas corpus
  2. 2 Ausncia de cpia do decreto preventivo
  3. 3 nus da instruo cabe ao impetrante

Ratio Decidendi

No conhecer do habeas corpus porque o impetrante no instruiu a pea com cpia do decreto preventivo, lemento essencial para a comprovao das alegadaes; o habeas corpus exige prova pr-constituda e no admite dilacao probatria, cabendo nus da instruo ao impetrante.

Court Disposition

Habeas corpus no conhecido

Orders

  • Habeas corpus no conhecido
  • Publique-se.