HC 659754 - DECISAO

HC 659754 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque os pedidos relativos ao acesso às provas da interceptação telefônica e à suspensão de audiência foram considerados prejudicados (perda do objeto) pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e as matérias suscitadas pela defesa não foram apreciadas pela corte estadual, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da vedação à supressão de instância; diante disso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO SOUZA MEIRA; Órgão De Origem Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Perda Do Objeto (prejudicialidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Perda Do Objeto (prejudicialidade)

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Parties

RICARDO SOUZA MEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela ausência de ofícios encaminhados à operadora de telefonia quanto à quebra do sigilo de dados cadastrais produzidos em medida cautelar
  2. 2 Pedido liminar de suspensão de audiência e suspensão da ação penal até julgamento do writ
  3. 3 Pedido de acesso às provas produzidas na interceptação telefônica n.0002894-76.2019.8.26.0197

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque os pedidos relativos ao acesso às provas da interceptação telefônica e à suspensão de audiência foram considerados prejudicados (perda do objeto) pelo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e as matérias suscitadas pela defesa não foram apreciadas pela corte estadual, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da vedação à supressão de instância; diante disso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.