HC 652945 - ACORDAO

HC 652945 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão atacada; a prisão preventiva do agravante foi considerada validamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos que demonstram contumácia delitiva e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS SOARES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

MARCOS SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso adequado
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de desconstituir a decisão atacada; a prisão preventiva do agravante foi considerada validamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos que demonstram contumácia delitiva e risco de reiteração, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.