HC 606938 - DECISAO

HC 606938 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, e o impetrante não juntou prova médica contemporânea apta a demonstrar que o paciente integra o grupo de risco da Covid-19 (documento de 05/12/2018 considerado insuficiente); além disso, a Recomendação CNJ n.62/2020 e a portaria interna não autorizam automaticamente a prisão domiciliar, e o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE FREITAS DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ Nº 62/2020 Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE FREITAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia e comorbidade do paciente
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ nº 62/2020 e necessidade de comprovação de grupo de risco

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, e o impetrante não juntou prova médica contemporânea apta a demonstrar que o paciente integra o grupo de risco da Covid-19 (documento de 05/12/2018 considerado insuficiente); além disso, a Recomendação CNJ n.62/2020 e a portaria interna não autorizam automaticamente a prisão domiciliar, e o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se