HC 634862 - DECISAO

HC 634862 - DECISAO

O pedido de reconsideração não conheceu por ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão que indeferiu a liminar e por aplicação do art. 258 do RISTJ, que veda agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, entendimento estendido aos pedidos de reconsideração, de modo que a matéria será apreciada no julgamento regular do feito.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Liminar
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Liminar, Reconsideração, Agravo Regimental (art. 258 Ristj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Liminar Reconsideração Agravo Regimental (art. 258 Ristj)

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental ou pedido de reconsideração contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de concessão de liberdade provisória sem aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 Avaliação de fatos e circunstâncias do delito (primariedade, emprego, endereço, quantidade de droga)

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não conheceu por ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão que indeferiu a liminar e por aplicação do art. 258 do RISTJ, que veda agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, entendimento estendido aos pedidos de reconsideração, de modo que a matéria será apreciada no julgamento regular do feito.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Após, voltem os autos conclusos.