RHC 123176 - DECISAO

RHC 123176 - DECISAO

Em razão da revogação superveniente da custódia preventiva e do cumprimento do alvará de soltura em 08/04/2020, cessou o interesse jurídico na pretensão de desconstituir a prisão preventiva, de modo que o pedido recursal foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WILLIAM OLIVEIRA MOREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Pedido Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Pedido recursal julgado prejudicado por ausência superveniente de interesse jurídico em razão da revogação da custódia preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revogação Da Custódia Cautelar, Perda De Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revogação Da Custódia Cautelar Perda De Objeto

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Parties

WILLIAM OLIVEIRA MOREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Pedido Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Revogação superveniente da prisão preventiva e consequente perda de objeto do habeas corpus
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na tramitação da primeira instância
  3. 3 Fundamentação da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Em razão da revogação superveniente da custódia preventiva e do cumprimento do alvará de soltura em 08/04/2020, cessou o interesse jurídico na pretensão de desconstituir a prisão preventiva, de modo que o pedido recursal foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido recursal julgado prejudicado por ausência superveniente de interesse jurídico em razão da revogação da custódia preventiva

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.