HC 656817 - DECISAO

HC 656817 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial. Mesmo examinando-se a matéria, não se identificou flagrante ilegalidade ou excesso de linguagem na decisão de pronúncia e no acórdão confirmatório, os quais se limitaram a apontar materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413, §1º do CPP, sem emitir juízo de certeza, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente/acusado: ALEXANDRE DOS SANTOS FRANCA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente/manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Tribunal Do Júri, Qualificadoras, Desclassificação De Crime
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Tribunal Do Júri Qualificadoras Desclassificação De Crime

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Parties

ALEXANDRE DOS SANTOS FRANCA

Paciente/acusado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 limites da fundamentação da pronúncia conforme art. 413, §1º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial. Mesmo examinando-se a matéria, não se identificou flagrante ilegalidade ou excesso de linguagem na decisão de pronúncia e no acórdão confirmatório, os quais se limitaram a apontar materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413, §1º do CPP, sem emitir juízo de certeza, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • P. I.