HC 626892 - DECISAO

HC 626892 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que, com base em elementos fático-probatórios, concluiu pela habitualidade/reiteração delitiva e reconheceu concurso material em vez de crime continuado; tal conclusão demanda revolvimento de provas, providência incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: VANESSA MULLER JORGE; Apelante/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Estelionato, Concurso Material, Habitualidade Delitiva, Reiteração Criminosa, Reexame De Prova (inviabilidade)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Estelionato Concurso Material Habitualidade Delitiva Reiteração Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VANESSA MULLER JORGE

Paciente

Ministério Público Federal

Apelante/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio?
  2. 2 Houve crime continuado (art. 71 CP) ou concurso material de crimes?
  3. 3 A habitualidade delitiva afasta o reconhecimento da continuidade delitiva?

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que, com base em elementos fático-probatórios, concluiu pela habitualidade/reiteração delitiva e reconheceu concurso material em vez de crime continuado; tal conclusão demanda revolvimento de provas, providência incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se