HC 659451 - DECISAO

HC 659451 - DECISAO

A petição foi liminarmente indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse a relativização desse óbice; ademais, as questões referentes a medidas administrativas e judiciais decorrentes da pandemia devem ser inicialmente apreciadas pelo juízo de primeiro grau, e não houve prova de que tal matéria tenha sido submetida ou decidida na instância prima.

Parties
Paciente: RONALDO RAPHAEL DOS SANTOS; Impetrante: Parte Impetrante; Decisora De Origem: Desembargadora Plantonista no Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Medidas Relativas À Pandemia (recomendação 62/2020 Do Cnj)
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Súmula 691/stf Medidas Relativas À Pandemia (recomendação 62/2020 Do Cnj)

Case Brief

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Parties

RONALDO RAPHAEL DOS SANTOS

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Desembargadora Plantonista no Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Decisora De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus manejado na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superação do óbice por teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 Competência do juízo de primeiro grau para decidir medidas atinentes à pandemia e aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A petição foi liminarmente indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus na instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não estando demonstrada teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse a relativização desse óbice; ademais, as questões referentes a medidas administrativas e judiciais decorrentes da pandemia devem ser inicialmente apreciadas pelo juízo de primeiro grau, e não houve prova de que tal matéria tenha sido submetida ou decidida na instância prima.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.