HC 655270 - DECISAO

HC 655270 - DECISAO

Conheceu-se do pedido em razão da juntada do documento inicialmente faltante e, diante da gravidade concreta dos delitos, da complexidade e da estrutura da associação criminosa, da condição do paciente como integrante e chefe de núcleo e do risco concreto de reiteração delitiva, concluiu-se que permanecem presentes os requisitos da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 282 do CPP; assim, embora tenha havido alteração da jurisprudência do STF sobre execução provisória, a manutenção da custódia preventiva restou justificada e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração E Nova Apreciação Após Juntada De Documento Faltante
Outcome
Mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Medidas Cautelares, Princípio Da Presunção De Inocência, Repercussão Geral
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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração E Nova Apreciação Após Juntada De Documento Faltante

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o réu aguardar em liberdade o trânsito em julgado
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após alteração da jurisprudência do STF sobre execução provisória
  3. 3 Necessidade de reexame da custódia preventiva pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do pedido em razão da juntada do documento inicialmente faltante e, diante da gravidade concreta dos delitos, da complexidade e da estrutura da associação criminosa, da condição do paciente como integrante e chefe de núcleo e do risco concreto de reiteração delitiva, concluiu-se que permanecem presentes os requisitos da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 282 do CPP; assim, embora tenha havido alteração da jurisprudência do STF sobre execução provisória, a manutenção da custódia preventiva restou justificada e manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 59-63 somente para proceder à nova análise do feito
  • Mantido indeferimento liminar do habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ