HC 601359 - DECISAO

HC 601359 - DECISAO

Verificou-se, em consulta aos autos, que a apelação foi julgada em 5/12/2019, o recurso especial foi inadmitido e foi negado seguimento ao recurso extraordinário com decisões publicadas em 24/9/2020, sem interposição de agravo contra tais decisões; por essa razão, a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ALEX DE JESUS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Julgada Prejudicada)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Risco De Contaminação Por Covid 19
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Parties

ALEX DE JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem Julgada Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na custódia
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se, em consulta aos autos, que a apelação foi julgada em 5/12/2019, o recurso especial foi inadmitido e foi negado seguimento ao recurso extraordinário com decisões publicadas em 24/9/2020, sem interposição de agravo contra tais decisões; por essa razão, a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se