HC 659539 - DECISAO

HC 659539 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a defesa não juntou aos autos documentos essenciais (cópia do decreto prisional e do acórdão impugnado), o que inviabiliza o exame da controvérsia e do mérito do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DONIZETTI MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Decreto Prisional, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prisão Preventiva Decreto Prisional Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

RAFAEL DONIZETTI MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do decreto prisional e do acórdão impugnado impedindo exame da controvérsia
  2. 2 Instrução deficitária do habeas corpus e ônus da defesa de instruir os autos
  3. 3 Questão sobre presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP) alegada pelo impetrante

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a defesa não juntou aos autos documentos essenciais (cópia do decreto prisional e do acórdão impugnado), o que inviabiliza o exame da controvérsia e do mérito do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.