HC 659497 - DECISAO

HC 659497 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a ausência da audiência de custódia restou justificada pela pandemia e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta (quantidade de droga apreendida, uso da residência como depósito, participação no fracionamento e acondicionamento, e indícios de rede de distribuição) e da necessidade de garantia da ordem pública, não sendo cabível a substituição por medidas diversas no caso concreto.

Parties
Paciente: BEN HUR ANDRADE MESSIAS; Corréu: LUCAS SILLER MONTEIRO SANTANA; Corréu: MAIRA CRISTINA DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)
Outcome
DENEGO A ORDEM de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Pandemia COVID 19, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Pandemia COVID 19 Fundamentação Da Prisão

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Parties

BEN HUR ANDRADE MESSIAS

Paciente

LUCAS SILLER MONTEIRO SANTANA

Corréu

MAIRA CRISTINA DA SILVA ALVES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a ausência da audiência de custódia restou justificada pela pandemia e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta (quantidade de droga apreendida, uso da residência como depósito, participação no fracionamento e acondicionamento, e indícios de rede de distribuição) e da necessidade de garantia da ordem pública, não sendo cabível a substituição por medidas diversas no caso concreto.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se