HC 642122 - ACORDAO

HC 642122 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque houve fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal a quo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão de a paciente responder a outra ação penal pelo mesmo delito, elemento que indica dedicação a atividades criminosas, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente o conjunto probatório.

Parties
Agravante E Paciente: ELIZANDRA SILVA FABRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Submetido À Quinta Turma Após Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZANDRA SILVA FABRICA

Agravante E Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Submetido À Quinta Turma Após Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus para apreciação da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque houve fundamentação concreta e idônea pelo Tribunal a quo para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão de a paciente responder a outra ação penal pelo mesmo delito, elemento que indica dedicação a atividades criminosas, e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente o conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.