HC 659770 - DECISAO

HC 659770 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro transitou em julgado em 12/04/2021, de modo que a rediscussão da condenação exige a instauração de revisão criminal — competência que ao STJ cabe apenas em relação aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) — e porque a tese de nulidade por prova ilícita não foi decidida pelo Tribunal de origem, havendo supressão de instância que impede o conhecimento do writ nesta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO GARCIA VICENTE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Furto Qualificado, Supressão De Instância
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Parties

CARLOS ROBERTO GARCIA VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 substituição de revisão criminal por habeas corpus
  3. 3 incidência do art. 105, I, alínea e, da Constituição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro transitou em julgado em 12/04/2021, de modo que a rediscussão da condenação exige a instauração de revisão criminal — competência que ao STJ cabe apenas em relação aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF) — e porque a tese de nulidade por prova ilícita não foi decidida pelo Tribunal de origem, havendo supressão de instância que impede o conhecimento do writ nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.