HC 659431 - DECISAO

HC 659431 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição na decisão embargada: o habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e não contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar, tratando-se de mera reiteração de pedido já apreciado, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e jurisprudência do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Mera Reiteração De Pedido, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Mera Reiteração De Pedido Agravo Regimental Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade (art. 619 CPP)
  2. 2 Verificação de contradição ou omissão na decisão embargada
  3. 3 Caracterização de mera reiteração de pedido em habeas corpus já apreciado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição na decisão embargada: o habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e não contra a decisão que indeferiu o pedido de liminar, tratando-se de mera reiteração de pedido já apreciado, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.