HC 660868 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar de outro habeas corpus, nos termos da Súmula 691/STF.
- Parties
- Paciente: JOSE ELIAS DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
JOSE ELIAS DE MORAES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
- 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar de outro habeas corpus, nos termos da Súmula 691/STF.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indeferida a liminar
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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