HC 660137 - DECISAO

HC 660137 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, em regra, não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento regimental.

Parties
Paciente: ANDERSON ALEXANDRE TREVELATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Risco De Contágio Por COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Risco De Contágio Por COVID 19

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Parties

ANDERSON ALEXANDRE TREVELATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize apreciação pelo STJ
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, em regra, não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal superior, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento regimental.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal