HC 622029 - DECISAO

HC 622029 - DECISAO

Houve redução significativa da pena total na apelação para 6 anos, 2 meses e 20 dias, sem que a instância ordinária justificasse concretamente a manutenção do regime fechado; diante da primariedade do paciente e da ausência de negativação das circunstâncias judiciais, impõe-se, segundo art. 33, §§ 2º e 3º do CP e súmulas jurisprudenciais, a fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: William Rodrigo Moreira; Autoridade Coatora: Décima Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Progressão De Regime, Fixação De Regime, Furto Qualificado, Posse Ilegal De Arma, Associação, Prescrição, Concurso De Agentes
Penal Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Progressão De Regime Fixação De Regime Furto Qualificado Posse Ilegal De Arma +3 more

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Parties

William Rodrigo Moreira

Paciente

Décima Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime fechado após redução da pena na apelação
  2. 2 Falta de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal quanto ao regime inicial

Ratio Decidendi

Houve redução significativa da pena total na apelação para 6 anos, 2 meses e 20 dias, sem que a instância ordinária justificasse concretamente a manutenção do regime fechado; diante da primariedade do paciente e da ausência de negativação das circunstâncias judiciais, impõe-se, segundo art. 33, §§ 2º e 3º do CP e súmulas jurisprudenciais, a fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Fixe-se o regime semiaberto ao paciente William Rodrigo Moreira.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.